O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.