Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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1Q442353 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.
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