A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a l...

A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição. Porque tudo estará em saber se o ...

Q442397 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • TJ PI • Juiz Substituto

A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição. Porque tudo estará em saber se o legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de competência ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado (STF - ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 21/11/1997)

Do trecho acima transcrito depreende-se a rejeição, por parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da teoria da

a) repristinação.
b) inconstitucionalidade formal.
c) recepção.
d) desconstitucionalização.
e) inconstitucionalidade superveniente.

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Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Q1106018 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a realização de despesas para a sua operatividade. A proposição legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa, veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
- a) não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- b) não há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.
- c) há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.
- d) há vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.
- e) há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.
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Q1106011 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de correção monetária a ser observado na correção dos créditos fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.

O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
- a) foi afrontada a competência legislativa privativa da União; logo, a LEX é inconstitucional.
- b) a matéria possui estatura constitucional, não carecendo de integração pela legislação infraconstitucional.
- c) a constitucionalidade da LEX somente pode ser reconhecida caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
- d) Alfa pode legislar sobre a matéria, mas os padrões estabelecidos ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
- e) a matéria se insere na competência tributária de Alfa, emanação direta de sua autonomia política; logo, compete a esse ente federativo definir os padrões a serem observados.
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3

Q1105007 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- a) Não se admite o controle de constitucionalidade de lei municipal em sede de ADPF.
- b) A ADPF só é cabível se o autor demonstrar o esgotamento das instâncias ordinárias no controle difuso.
- c) Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- d) A ADPF é instrumento adequado para o controle direto de leis estaduais em face das constituições estaduais, no STF.
- e) O parâmetro de controle na ADPF são as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988.
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Q1105006 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.
- a) Admite-se a desistência da ADI pelo proponente até o momento imediatamente anterior ao início da votação pelo plenário do STF.
- b) O rol de legitimados para a propositura de ADC é mais restrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.
- c) A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- d) O parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade da Constituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normas fundamentais do sistema financeiro.
- e) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI será concedida por decisão da maioria simples dos membros do STF.
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5

Q1105005 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A respeito do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) A inconstitucionalidade formal, por constituir questão interna corporis, só pode ser examinada pelas comissões de constituição e justiça do parlamento.
- b) O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivamente político, competindo ao Poder Legislativo decidir sobre a validade das normas, tal como no modelo inglês.
- c) Em razão do fenômeno da objetivação do controle difuso, não se admite mais que o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
- d) O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal é exercido pelo STJ.
- e) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é do tipo misto, admitindo o controle de constitucionalidade por meio de exceção (controle difuso) e por via de ação (controle concentrado).
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Q1097249 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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7

Q1093594 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,
- a) ofende a cláusula de reserva de plenário e a competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que a adequação interpretativa deve se dar por alteração legislativa.
- b) é inadmissível, tendo em vista que a utilização de parâmetros internacionais não possui relevância jurídica interna.
- c) exige prévia declaração formal de inconstitucionalidade pelo plenário, ainda que se trate do uso da técnica de interpretação conforme a Constituição.
- d) é admissível, tendo em vista que tal interpretação admite adequação da norma infraconstitucional sem declaração de invalidade.
- e) depende de provocação em controle concentrado incidental, remetendo a controvérsia para análise pelo plenário.
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Q1093516 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:
- a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- b) Partido Político com representação no Congresso Nacional.
- c) Prefeito Municipal.
- d) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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Q1090369 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão
- a) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial.
- b) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial.
- c) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação.
- d) é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.
- e) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.
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10

Q1090368 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula
- a) vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para não violar o princípio da separação de poderes.
- b) vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.
- c) desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas por provocação e em questões em que se discuta a violação de cláusulas pétreas.
- d) respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.
- e) respeitou a Constituição e, após sua publicação na imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas, demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.
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