Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação. A) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença. B) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade. C) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio. D) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar. E) O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.

A) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educaç...

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1Q442410 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

✂️ a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
✂️ b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
✂️ c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
✂️ d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
✂️ e) O Plano Nacional de Educação, em sua várias versões, nunca partida de proposta contida em sede constitucional.