Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, e...

Responda: Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relati...

Q442413 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico legislativo, CD, FCC

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.