Questões Direito Constitucional Tributação e Orçamento

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os ite...

Responda: Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complement...

1Q442432 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.

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