Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de A) direito do trabalho. B) direito tributário. C) produção e consumo. D) juntas comerciais. E) proteção à infância e juventude.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar o...

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