Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere qu...

Responda: Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que o estado do Ceará tenha editado lei que regule a navegação marítima no mar territorial adjacente ao territór...


1Q442444 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Assistente de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que o estado do Ceará tenha editado lei que regule a navegação marítima no mar territorial adjacente ao território cearense. Nessa situação, tal lei é inconstitucional.

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