1Q442449 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABNa Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete: ✂️ a) à procuradoria do órgão emissor do ato normativo. ✂️ b) ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal. ✂️ c) ao Procurador-Geral da República. ✂️ d) ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal. ✂️ e) ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro