Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estado...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competência...


1Q442461 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.
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