A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União A) qualquer cidadão. B) somente membros do Congresso Nacional. C) somente partido político ou associação civil com representação nacional. D) somente membros do Ministério Público. E) somente membros do Poder Judiciário.

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irr...

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