No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que A) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. B) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. C) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil. D) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel. E) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

B) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q442463 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

✂️ a) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
✂️ b) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ c) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
✂️ d) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
✂️ e) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.