Outro instituto que assegura o caráter democrático em que deve se basear a ad...

a) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classiicação e o prazo de sua validade.

b) O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor ixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

c) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

d) Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior ainda que com prazo de validade expirado.

e) O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão ixados em edital, que será publicado no Diário Oicial da União e em jornal diário de grande circulação.