Questão: A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 ...

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ID: 442476•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

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Garantias Fundamentais•
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Garantias Fundamentais•
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2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Policial Penal Agente Penitenciário