Questões Direito Constitucional Orçamentos

O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, q...

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1Q442483 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento

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