“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, pro...

Questão de Direito Constitucional da banca RCV Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Quitandinha PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):