No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, A) só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. B) só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental. C) só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal. D) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. E) só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

D) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Feder...

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1Q442500 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

✂️ a) só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.
✂️ c) só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.