Questões Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. ...

Responda: De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das ...


1Q442530 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

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