Questões Direito Constitucional Diversos

No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na f...

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1Q442534 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na forma preconizada no art. 20 - A da CF/88, não poderá ultrapassar .......... relativos aos somatório das receitas tributárias e das transferências previstas na CF, efetivamente realizadas no exercício anterior:

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