Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação...

Responda: Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de...


1Q442561 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.
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