Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil dispensam a chancela...

Responda: Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que aprovados pelo Senado Federal.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.