Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Se uma emenda consti...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SGA DF (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.