Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. ...
Responda: Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal do Brasil realmente proíbe o banimento de brasileiros, ou seja, não permite que alguém seja obrigado a deixar o país como forma de punição. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XLVII, que trata das penas proibidas. Além disso, a retirada coativa de estrangeiros, que seria a expulsão, também é vedada como pena, pois a expulsão só pode ocorrer em casos previstos em lei, geralmente por questões administrativas ou de segurança, e não como punição penal. Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que o ordenamento constitucional veda essas práticas como penas.
A Constituição Federal do Brasil realmente proíbe o banimento de brasileiros, ou seja, não permite que alguém seja obrigado a deixar o país como forma de punição. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XLVII, que trata das penas proibidas. Além disso, a retirada coativa de estrangeiros, que seria a expulsão, também é vedada como pena, pois a expulsão só pode ocorrer em casos previstos em lei, geralmente por questões administrativas ou de segurança, e não como punição penal. Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que o ordenamento constitucional veda essas práticas como penas.
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