o seu cabimento em caso de ilegalidade ou abuso de poder com ofensa a direito líquido e certo.

a possibilidade de sua propositura por partido político com representação no Congresso Nacional.

a isenção das custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo se comprovada a má-fé.

o objetivo de retificação de dados de qualquer pessoa, constantes de bancos de entidades de caráter público.

a presença obrigatória no pólo ativo da relação processual de entidades ou movimentos populares legalmente constituídos há mais de um ano.