Questão: Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucio...

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Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para julgar as autoridades públicas desse estado por crime de irresponsabilidade fiscal.