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Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar:

Q442619 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FUMARC • FJP MG • Gestor em Ciências e Tecnologia

a) É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.
b) A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro.
c) A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.
d) As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas.

Questões sobre Custeio da Seguridade Social

1

Q429589 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,
- a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
- b) independentemente de contribuição à seguridade social.
- c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
- d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
- e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
2

Q428819 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

As gorjetas não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado filiado ao RGPS, assim como também não o integra a parcela recebida a título de vale-transporte.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q443935 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os próximos itens, referentes ao custeio da seguridade social. Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q446925 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
- a) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
- b) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
- c) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
- d) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
- e) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
5

Q428402 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
- a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
- b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
- c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
- d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
- e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.
6

Q431619 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro
A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida
- a) após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.
- b) no exercício financeiro posterior.
- c) após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.
- d) após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.
- e) de forma imediata.
7

Q435618 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q441618 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais • Analista em Geociências
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q441645 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • DPDF DF • Defensor Público de Segunda Categoria
Relativamente às fontes de custeio da seguridade social, julgue o item abaixo. A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, as contribuições do empregador e do trabalhador.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q432044 • Direito Constitucional • Custeio da Seguridade Social • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:
- a) da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;
- b) das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;
- c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- d) da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;
- e) dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

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