1Q442633 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP ConcursosQuanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais. ✂️ b) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros. ✂️ c) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo. ✂️ d) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar. ✂️ e) A República Federativa do Brasil é um Estado laico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro