Questões Direito Constitucional Administração Pública

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere a segui...

Responda: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter ...


1Q442651 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.

Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

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