Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a s...

Responda: Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico ...

1Q442661 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
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