ID: 442672•Direito Constitucional•FCC•Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•Auditor de Tributos•2006De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre✂️A)iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.✂️B)declaração de guerra e celebração de paz.✂️C)critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.✂️D)intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.✂️E)condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro