Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ...

Responda: A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,...


1Q442675 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Engenheiro, Funasa, CESGRANRIO

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.

I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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