Questões Direito Constitucional

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Responda: Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. I       As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, e sua criação deve se da...


1Q442692 | Direito Constitucional, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

I       As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, e sua criação deve se dar por lei específica.

 II      As empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se à

         prestação  de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica.

III      Os órgãos da administração pública devem ser criados por lei, e a iniciativa desta

          está reservada tanto ao chefe do Executivo quanto aos parlamentares.

IV      As entidades da administração indireta, a exemplo do que ocorre na administração

          direta, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do

            Tribunal de Contas da União (TCU).

V      As empresas públicas e as sociedades de economia mista são constituídas por

         capital público e privado, com participação majoritária do poder público.

Estão certos apenas os itens

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