1Q442693 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada ✂️ a) somente por membro do Ministério Público. ✂️ b) somente por partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ c) por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados. ✂️ d) por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados. ✂️ e) por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro