ID: 442717• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• PUC PR• TCE MS• Auditor Estadual de Controle ExternoSobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que✂️A)pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.✂️B)pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.✂️C)pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.✂️D)pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.✂️E)pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro