Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constituci...

Responda: Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de...


1Q442728 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
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