Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta. A) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material. B) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal. C) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores. D) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil. E) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

C) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

Responda: Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

1Q442757 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.
✂️ b) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.
✂️ c) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
✂️ d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.