Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate ...

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito de...

Q442777 • Direito Constitucional • Previdência Social • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

a) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
b) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
d) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

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Questões sobre Previdência Social

1

Q1089996 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1089994 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Caso um aposentado pela previdência social, provedor de sua família, com filhos menores, seja condenado à pena em regime fechado, ele terá direito ao auxílio-reclusão e poderá recebê-lo, concomitantemente à sua aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1088367 • Direito Constitucional • Previdência Social • Unesc • Prefeitura de Içara SC • Assistente Social • 2025
A Seguridade Social consiste no conjunto de ações e medidas criadas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade que tem como objetivo assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os princípios e diretrizes da seguridade Social estão:

I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.

É CORRETO o que seafirma em:
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I e III, apenas.
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4

Q1088189 • Direito Constitucional • Previdência Social • FCC • TRT 15 Região SP • Área Judiciária • 2025
Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,
- a) o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.
- b) a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.
- c) a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.
- d) a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
- e) a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.
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5

Q1088078 • Direito Constitucional • Previdência Social • AEVSF FACAPE • Prefeitura de Afrânio PE • Entrevistador • 2025
É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:
- a) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- b) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à habitação e à assistência social.
- c) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos educação, à previdência e à assistência social.
- d) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
- e) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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6

Q1088035 • Direito Constitucional • Previdência Social • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Procurador Municipal • 2025
Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,
- a) pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.
- b) nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.
- c) cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
- d) salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.
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7

Q1088002 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1088000 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São considerados dependentes do segurado da previdência social, inclusive para recebimento do auxílio-reclusão, apenas o cônjuge, os filhos e os pais do segurado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1087999 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Um pré-requisito para requerimento do auxílio-reclusão é a apresentação de certidão que comprove a prisão do segurado. A continuidade do benefício está sujeita à comprovação de sua permanência na condição de presidiário, com frequência definida pela previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1087158 • Serviço Social • Previdência Social • FCC • TJ RJ • Assistência Social
No Serviço Social, a Assistência Social é qualificada como política pública constitutiva da
- a) Inclusão social.
- b) Prática profissional.
- c) Política social.
- d) Previdência social.
- e) Seguridade social.
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