Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

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1Q442784 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a interposição de recurso extraordinário para o STF.

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