É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições ...

Questão de Direito Constitucional da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos