Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e) é a correta:
a) Errada. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados não depende de autorização individual de cada associado, pois a própria entidade representa os interesses coletivos ou individuais homogêneos dos seus membros.
b) Errada. Habeas corpus é cabível para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, mas não contra decisão condenatória a pena de multa, pois essa não afeta diretamente a liberdade de ir e vir.
c) Errada. Habeas corpus não é cabível contra imposição de pena de perda da função pública, pois essa sanção não restringe a liberdade de locomoção.
d) Errada. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, inclusive pode decretar a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico, desde que respeitados os procedimentos legais.
e) Correta. Embora o artigo 5º, caput, da Constituição mencione brasileiros e estrangeiros residentes, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que estrangeiros não residentes também podem invocar a proteção dos direitos fundamentais, pois esses direitos são universais.
Portanto, a única alternativa correta é a letra e).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e) é a correta:
a) Errada. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados não depende de autorização individual de cada associado, pois a própria entidade representa os interesses coletivos ou individuais homogêneos dos seus membros.
b) Errada. Habeas corpus é cabível para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, mas não contra decisão condenatória a pena de multa, pois essa não afeta diretamente a liberdade de ir e vir.
c) Errada. Habeas corpus não é cabível contra imposição de pena de perda da função pública, pois essa sanção não restringe a liberdade de locomoção.
d) Errada. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, inclusive pode decretar a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico, desde que respeitados os procedimentos legais.
e) Correta. Embora o artigo 5º, caput, da Constituição mencione brasileiros e estrangeiros residentes, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que estrangeiros não residentes também podem invocar a proteção dos direitos fundamentais, pois esses direitos são universais.
Portanto, a única alternativa correta é a letra e).