Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. A) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. B) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. C) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública. D) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado. E) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

E) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta....

Responda: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

1Q442817 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
✂️ c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
✂️ d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
✂️ e) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.