De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de: A) defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente. B) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação. C) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. D) dispor sobre alterações na legislação tributária. E) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D) dispor sobre alterações na legislação tributária.

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a...

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

✂️ a) defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente.
✂️ b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.
✂️ c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
✂️ d) dispor sobre alterações na legislação tributária.
✂️ e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.