Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseq...

Responda: Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qual...


1Q442828 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.
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