Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

Responda: De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poderá ter suas alíquotas máximas f...


1Q442834 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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