Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subs...

Responda: Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por...


1Q442848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.
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