Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere: I...

Responda: Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere: I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsa...


1Q442859 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em

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