Questão: No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituiçã...

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ID: 442862•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

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Controle de Constitucionalidade•
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