Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é: A) ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável; B) lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política; C) ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça; D) lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade; E) lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

C) ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q442864 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

✂️ a) ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;
✂️ b) lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;
✂️ c) ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;
✂️ d) lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;
✂️ e) lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.