1Q442871 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCCNo que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado ✂️ a) a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso. ✂️ b) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social. ✂️ c) a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público. ✂️ d) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. ✂️ e) a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro