Questão: Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência ...

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Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência tributária.

A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.