Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência tributária. A compet...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Federal de Educação (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à competência tributária.

A competência tributária é indelegável, não sendo admissível atribuir a outra pessoa jurídica as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.