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Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos ...
Responda: Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem. I – Lei federal disciplinando ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata da aplicação da lei federal que disciplina o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica, tema que envolve a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, especialmente nos artigos 18 a 43.
A assertiva I está correta, pois a lei federal que institui o piso salarial nacional para o magistério não é plenamente e integralmente aplicável nos estados-membros. Isso porque a Constituição assegura autonomia aos estados para legislar sobre a organização do seu sistema de ensino, conforme artigo 24, inciso VIII, e artigo 211, que trata da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A assertiva II também está correta. A lei federal que disciplina o piso salarial nacional estabelece regras específicas sobre a jornada de trabalho do magistério, limitando a dois terços da carga horária para atividades de interação com os alunos. Essa regulamentação é aplicável aos estados, pois trata de aspectos mínimos para garantir a uniformidade do piso.
A assertiva III está incorreta. A lei federal não fixa um valor específico para o piso salarial nacional, como R$ 950,00 para formação em nível médio. O valor do piso é definido por lei federal, mas pode ser atualizado e ajustado conforme negociações e legislação específica. Portanto, a afirmação que limita o piso a esse valor está equivocada.
A assertiva IV está incorreta, pois a aplicação da lei federal não viola o princípio federativo nem a autonomia dos entes federados. A Constituição prevê a cooperação entre os entes federados, e a lei federal que institui o piso salarial nacional tem caráter de norma geral, que deve ser observada pelos estados, ainda que estes possam complementar ou ajustar conforme suas peculiaridades.
Assim, apenas as assertivas I e II estão corretas, o que confirma a alternativa b como correta.
Checagem dupla:
Revisando os conceitos constitucionais e a legislação sobre o piso salarial do magistério, confirma-se que a lei federal estabelece parâmetros mínimos, aplicáveis aos estados, mas não fixa valores rígidos e absolutos, nem impede a autonomia estadual. Portanto, a alternativa b está correta e o gabarito oficial também.
A questão trata da aplicação da lei federal que disciplina o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica, tema que envolve a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, especialmente nos artigos 18 a 43.
A assertiva I está correta, pois a lei federal que institui o piso salarial nacional para o magistério não é plenamente e integralmente aplicável nos estados-membros. Isso porque a Constituição assegura autonomia aos estados para legislar sobre a organização do seu sistema de ensino, conforme artigo 24, inciso VIII, e artigo 211, que trata da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A assertiva II também está correta. A lei federal que disciplina o piso salarial nacional estabelece regras específicas sobre a jornada de trabalho do magistério, limitando a dois terços da carga horária para atividades de interação com os alunos. Essa regulamentação é aplicável aos estados, pois trata de aspectos mínimos para garantir a uniformidade do piso.
A assertiva III está incorreta. A lei federal não fixa um valor específico para o piso salarial nacional, como R$ 950,00 para formação em nível médio. O valor do piso é definido por lei federal, mas pode ser atualizado e ajustado conforme negociações e legislação específica. Portanto, a afirmação que limita o piso a esse valor está equivocada.
A assertiva IV está incorreta, pois a aplicação da lei federal não viola o princípio federativo nem a autonomia dos entes federados. A Constituição prevê a cooperação entre os entes federados, e a lei federal que institui o piso salarial nacional tem caráter de norma geral, que deve ser observada pelos estados, ainda que estes possam complementar ou ajustar conforme suas peculiaridades.
Assim, apenas as assertivas I e II estão corretas, o que confirma a alternativa b como correta.
Checagem dupla:
Revisando os conceitos constitucionais e a legislação sobre o piso salarial do magistério, confirma-se que a lei federal estabelece parâmetros mínimos, aplicáveis aos estados, mas não fixa valores rígidos e absolutos, nem impede a autonomia estadual. Portanto, a alternativa b está correta e o gabarito oficial também.
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